Com base no Manual do PGDAS-D e DEFIS 2018:
Os serviços de comunicação (SCM); de transporte intermunicipal e interestadual de carga; e de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros autorizados no inciso VI do artigo 17 da Lei Complementar n° 123/2006 são enquadrados no Anexo III, desconsiderando o percentual de ISS e acrescentando o percentual de ICMS do Anexo I.
Esse ajuste é realizado automaticamente pelo sistema. Para tanto, o contribuinte deve selecionar, no PGDAS-D, o grupo específico para essas atividades.
Serviço de Telecomunicação
O serviço de telecomunicação será tributado pelo Anexo III, porém com exclusão do ISS e inclusão do ICMS do Anexo I da Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18, § 5-E: Segue abaixo os CNAE que se enquadram nos serviços de telecomunicação:
| Subclasse | Denominação |
| 6110-8/02 | Serviços de redes de transporte de telecomunicações – SRTT |
| 6110-8/99 | Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente |
| 6120-5/99 | Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente |
| 6130-2/00 | Telecomunicações por satélite |
| 6190-6/99 | Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente |
Conteúdo publicado em 28 de fevereiro de 2021. A legislação pode ter mudado desde então — fale com um consultor antes de tomar decisões.
