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28 de fevereiro de 2021

Tributação ISPs No Simples! Anexo III ou IV?

Com base no Manual do PGDAS-D e DEFIS 2018:

Os serviços de comunicação (SCM); de transporte intermunicipal e interestadual de carga; e de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros autorizados no inciso VI do artigo 17 da Lei Complementar n° 123/2006 são enquadrados no Anexo III, desconsiderando o percentual de ISS e acrescentando o percentual de ICMS do Anexo I.

Esse ajuste é realizado automaticamente pelo sistema. Para tanto, o contribuinte deve selecionar, no PGDAS-D, o grupo específico para essas atividades.

Serviço de Telecomunicação

O serviço de telecomunicação será tributado pelo Anexo III, porém com exclusão do ISS e inclusão do ICMS do Anexo I da Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18, § 5-E: Segue abaixo os CNAE que se enquadram nos serviços de telecomunicação:

SubclasseDenominação
6110-8/02Serviços de redes de transporte de telecomunicações – SRTT
6110-8/99Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente
6120-5/99Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente
6130-2/00Telecomunicações por satélite
6190-6/99Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente

Conteúdo publicado em 28 de fevereiro de 2021. A legislação pode ter mudado desde então — fale com um consultor antes de tomar decisões.

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