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17 de setembro de 2021

Redução do ICMS na Bahia de 50% – Telecomunicações

Decreto Nº 20579 DE 06/07/2021

“XIII – nas prestações internas de serviços de comunicação, calculandose a redução em 50% (cinquenta por cento), desde que o contribuinte, cumulativamente, atenda as seguintes condições (Conv. ICMS 19/2018):

a) esteja enquadrado na CNAE principal sob o nº:

1 – 6110-8/2003 (serviços de comunicação multimídia – SCM); ou

2 – 6110-8/2001 (serviços de telefonia fixa comutada – STFC); ou

3 – 6141-8/2000 (operadoras de televisão por assinatura por cabo);

b) esteja enquadrado como pequena operadora, com um número de assinantes inferior a 05% (cinco por cento) da base total de assinantes no Brasil, de acordo com dados oficiais da ANATEL, isolada ou conjuntamente com outras operadoras do mesmo grupo econômico nos termos da Resolução nº 2/2012, de 29 de maio de 2012, do CADE;

c) possua sede neste Estado;

d) comprove geração de empregos diretos neste Estado.” (NR)

Conteúdo publicado em 17 de setembro de 2021. A legislação pode ter mudado desde então — fale com um consultor antes de tomar decisões.

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